Foi Introduzida a alteração às Portarias 520 e 521 de 14 de Maio de 2009 através da Portaria 814/2010 de 27 de Agosto nos seus capítulos XXI e XXII .
Pode consultar aqui
PRODER
Alteração às Portarias/PRODER
6 de setembro de 2010
PRODER
6 de setembro de 2010
Foi Introduzida a alteração às Portarias 520 e 521 de 14 de Maio de 2009 através da Portaria 814/2010 de 27 de Agosto nos seus capítulos XXI e XXII .
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